O ex-senador Erico Galeano, atualmente detido no Centro Nacional de Prevenidos (antigo presídio Tacumbú), ingressou com uma ação de inconstitucionalidade na Corte Suprema de Justiça do Paraguai contra as decisões judiciais que o condenaram a 13 anos de reclusão por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A defesa, patrocinada pelos advogados Luis Almada e Ricardo Estigarribia, busca a nulidade das sentenças proferidas pelo Tribunal de Sentença e pelo Tribunal de Apelação Especializado.
Na petição, Galeano alega que as resoluções violam os artigos 9, 16, 17, 137 e 256 da Constituição Nacional, além de princípios como a presunção de inocência, a legalidade penal, a culpabilidade, o direito de defesa e a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. A defesa sustenta que o Tribunal de Apelação, ao confirmar a condenação em maio de 2026, converteu a dúvida razoável em instrumento de condenação, invertendo o princípio do in dubio pro reo.
O ex-senador também critica a motivação do voto do magistrado Camilo Torres, que teria aderido formalmente ao acórdão sem fundamentos próprios, transformando o duplo grau de jurisdição em “ficção institucional”. A defesa aponta que o voto do juiz Paublino Escobar Garay não refuta a ausência total do nome de Galeano nas interceptações do Operativo A Ultranza Py, e que apenas 4 dos 62 voos relacionados a Miguel Insfrán e Sebastián Marset foram realizados pela aeronave ZP-BHQ, de propriedade do ex-senador.
Outro ponto questionado é a aplicação do tipo penal de associação criminosa na modalidade “fornecer apoio logístico”. A defesa argumenta que o Tribunal, no mesmo parágrafo em que nega a exigência de conhecimento específico de cada voo, reconhece que a modalidade requer “conhecimento e vontade” de facilitar a atividade do grupo, configurando contradição interna. Além disso, alega que a presença de Marset como jogador amador no Club Deportivo Capiatá, presidido por Galeano, é compatível com a hipótese de inocência, já que a investigação sobre o narcotraficante era sigilosa até fevereiro de 2022.
A ação de inconstitucionalidade se soma ao recurso extraordinário de casação já apresentado à Sala Penal da Corte. A defesa pede que sejam declarados nulos os acórdãos do Tribunal de Apelação e do Tribunal de Sentença, e requer efeito suspensivo sobre a execução da pena. Galeano foi condenado no âmbito do Operativo A Ultranza Py, uma das maiores investigações contra o narcotráfico e a lavagem de dinheiro no Paraguai.