O Ministério do Trabalho, Emprego e Previdência Social (MTESS) do Paraguai emitiu a Resolução nº 462/2026, que regulamenta a adoção obrigatória dos Livros de Informação Trabalhista em formato digital, com implementação gradual entre 17 e 28 de agosto de 2026. A medida visa modernizar os registros laborais, fortalecer a segurança jurídica e promover a formalização do emprego, com multas de 10 a 30 salários mínimos para empregadores que não cumprirem a obrigação.
Decreto Nº 1989/2024
Decreto que actualiza las disposiciones sobre inscripción en el Registro Obrero Patronal.