O entendimento firmado entre Paraguai e Brasil em 9 de maio de 2024, que fixou a tarifa de Itaipú em US$ 19,28 por kW-mês até 2026, entra em sua etapa final, conforme reporta o ABC Color. O acordo prometeu uma renda anual de US$ 1.250,2 milhões para o Paraguai, mas o governo de Santiago Peña não cumpriu a promessa de transparência no uso desses fundos. A infraestrutura da ANDE continua carente de investimentos, e a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipú segue sem clareza ou compartilhamento com a cidadania.
Do total anunciado, apenas US$ 650,9 milhões correspondem ao ingresso adicional pela nova tarifa; o restante inclui royalties, compensação por energia cedida e utilidades da ANDE, montantes que dependem mais do volume de geração do que da negociação. Enquanto isso, o Brasil utilizou cerca de US$ 1.117 milhões dos saldos da binacional para subsidiar sua tarifa interna, segundo o ABC Color. A ANDE recebeu US$ 241 milhões para não repassar o sobrecusto ao consumidor paraguaio, mas as inversões críticas em subestações e redes de distribuição foram postergadas.
A cláusula que permite ao Paraguai vender energia excedente de Itaipú no mercado livre brasileiro não foi implementada. A oferta da Infinity Comercializadora de Energía Ltda., de US$ 21,03 MWh, foi considerada baixa, e o Equipo Económico Nacional não se pronunciou. A exportação de 100 MW da central Acaray também não foi confirmada. Além disso, o Paraguai deve aumentar a contratação de potência em 10% ao ano até 2026, pressionando o fluxo de caixa da ANDE: em 2024, pagou US$ 548,3 milhões por 2.369 MW; em 2025, US$ 602,9 milhões por 2.605 MW; e em 2026, US$ 663,3 milhões por 2.865 MW.
O horizonte de 1º de janeiro de 2027 marca o fim da tarifa atual e a necessidade de conclusão da revisão do Anexo C, cujo prazo inicial de 31 de dezembro de 2024 foi descumprido. A falta de transparência no destino dos fundos é criticada pela oposição e especialistas, que alertam para o risco de que os gastos sociais não sejam acompanhados de reformas estruturais para transformar o Paraguai em potência industrial.
Paralelamente, o empresariado paraguaio, articulado em torno da FEPRINCO, emitiu um manifesto que combina reconhecimento de avanços do governo Peña — como a criação da DNIT e o Registro Único Nacional — com uma crítica estrutural ao Estado, acusado de prebendarismo, ineficiência do gasto público, corrupção e privilégios institucionalizados, conforme relata o El Nacional. O documento exige reformas fiscais, laborais e administrativas, e pressiona o governo a acelerar mudanças em áreas como caja fiscal, sistema previsional e transporte público.
O apoio empresarial é condicionado: o setor privado valida o rumo reformista, mas cobra velocidade e profundidade. O manifesto critica o Parlamento por electoralismo e o sistema judicial por impunidade. Essa pressão pode fortalecer a agenda de competitividade do governo, mas também gerar tensões com outros atores sociais, sindicais e políticos, correndo o risco de consolidar um modelo de governabilidade econômica desequilibrado, percebido como impulsionado exclusivamente por interesses empresariais.