A Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados recomendou nesta terça-feira (19) a aceitação da ratificação do Senado, encaminhando a aprovação definitiva da reforma que endurece as sanções penais para adolescentes autores de delitos graves. O parecer favorável foi emitido após o Senado insistir em sua posição, após rejeição inicial na Câmara Baixa.
Se aprovada em plenário, a reforma altera o artigo 207 da Lei nº 1.680/2001, elevando o limite máximo das penas privativas de liberdade dos atuais 8 anos para 15 anos, em situações excepcionais. Para aplicar a pena máxima, o juiz deverá fundamentar estritamente a gravidade do caso e contar com avaliação técnica interdisciplinar prévia do perfil do adolescente.
O projeto teve origem no Senado e passou por um complexo debate entre as duas casas legislativas. Após aprovação inicial no Senado e rejeição na Câmara, a Câmara Alta ratificou sua posição, levando a Comissão de Legislação a recomendar a aceitação. Agora, o plenário da Câmara dos Deputados terá a palavra final sobre o futuro da justiça penal juvenil no país.