A nova Lei 7599/2025, promulgada pelo governo de Santiago Peña para promover energias renováveis no Paraguai, não quebrará o monopólio da estatal ANDE (Administração Nacional de Eletricidade), segundo análise técnica do ex-presidente da empresa, engenheiro Luis Villordo. Ele afirma que a legislação mantém a ANDE como "juiz e parte" no setor, desestimulando investimentos privados independentes.
Villordo lembra que a desmonopolização do setor elétrico já estava prevista na Lei 3009 de 2006, mas que em duas décadas não gerou sequer um quilowatt-hora (kWh) de energia privada no país. Segundo ele, a nova lei repete erros de regulamentações anteriores, mantendo obstáculos estruturais para a entrada de agentes privados no mercado.
Um dos pontos mais criticados é a obrigação de que investidores privados transfiram gratuitamente à ANDE todas as obras de reforço de rede. Villordo classifica isso como "apropiação legal" e competição desleal, já que a estatal se beneficiaria de investimentos feitos por seus concorrentes.
Outro problema destacado é a criação da categoria de Grande Consumidor de Energias Renováveis Não Convencionais (ERNC), limitada a usuários com demanda igual ou superior a 30 MW. O ex-presidente da ANDE considera esse limite excessivo, sugerindo que um piso de 2 MW seria suficiente para criar um mercado real de "consumidores livres".
O modelo atual, segundo a análise, não cria um mercado competitivo, mas sim uma "Agência Compradora Dominante" (a própria ANDE) sem controle externo. A única efetividade da lei seria para geradores que vendam energia diretamente à estatal através de licitações internacionais, com contratos garantidos por 30 anos.