O Programa de Advocacia Pro Bono, do Centro Interdisciplinario de Direito Social e Economia Política (CIDSEP) da Universidade Católica Nossa Senhora da Assunção, completa 14 anos como um auxílio fundamental para pessoas que não podem pagar por um advogado. A iniciativa, que começou em 2012, já recebeu mais de 800 solicitações de assistência jurídica gratuita.
Mónica Cáceres, coordenadora do programa, explica que a atuação pro bono – expressão latina que significa "pelo bem público" – não é um favor, mas uma responsabilidade social e ética dos advogados. Os profissionais que aderem ao Compromisso Pro Bono se comprometem a oferecer pelo menos 20 horas anuais de trabalho voluntário, com os mesmos padrões de qualidade dos serviços pagos.
Os casos mais frequentes envolvem direito de família, questões trabalhistas e proteção à criança e ao adolescente. Também são atendidas situações como violência doméstica, prestação alimentícia, despejo, conflitos de vizinhança e assessoria a organizações sem fins lucrativos que trabalham com grupos vulneráveis.
O programa prioriza pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de risco e mulheres vítimas de violência. Contudo, casos envolvendo divórcio, aborto e pessoas privadas de liberdade estão excluídos do atendimento.
Para ter acesso ao serviço, é necessário comprovar insuficiência de recursos para pagar um advogado e não contar com assistência jurídica pública ou privada. Os custos processuais, como notificações e fotocópias, geralmente ficam a cargo do solicitante, embora o programa possa cobrir despesas menores em situações excepcionais.
Atualmente, a rede de Advocacia Pro Bono conta com 45 advogados independentes e 12 escritórios jurídicos aderidos, além de estudantes voluntários. A expansão do serviço para todo o país segue sendo um dos principais desafios da iniciativa, que começou com apoio de organizações internacionais como a Fundação Pro Bono do Chile e o Cyrus Vance Center da Ordem dos Advogados de Nova York.