A Secretaría de Defesa del Consumidor y el Usuario (Sedeco) está promovendo uma atualização do Código de Defesa do Consumidor para adaptar a legislação paraguaia às novas formas de compra, serviços digitais, inteligência artificial, publicidade em redes sociais e operações de crédito.
A proposta busca modernizar a Lei 1334/98, vigente desde uma época em que a internet tinha menor penetração nos lares paraguaios. O anteprojeto já passou por uma fase de consulta com entidades empresariais e organizações da sociedade civil, que tiveram até 31 de maio para apresentar observações ao último rascunho.
Entre as mudanças previstas está a incorporação de uma garantia legal mínima de um ano para produtos novos e de seis meses para produtos usados. O projeto também amplia o direito de arrependimento, permitindo que o consumidor devolva um produto em até 10 dias sem necessidade de justificar a decisão.
A reforma inclui regras para publicidade digital, plataformas tecnológicas e o uso de inteligência artificial no atendimento ao público. No caso de influenciadores e criadores de conteúdo, o projeto estabelece que eles deverão informar quando uma publicação corresponder a publicidade paga, com possíveis responsabilidades em caso de descumprimento.
A proposta também determina que as empresas deverão garantir que o consumidor possa se comunicar com uma pessoa real, mesmo quando utilizarem chatbots ou sistemas automatizados de atendimento.