A Contraloría Geral da República (CGR) estuda aplicar sanções a funcionários públicos que não apresentam declaração jurada de bens ao final do mandato, mas enfrenta limitações legais impostas pela reforma de 2022, que retirou o poder de inabilitação. O advogado Ezequiel Santagada aponta que a lei atual permite apenas multas e não obriga a entrega do documento.