A Câmara dos Deputados do Paraguai sancionou um projeto de lei que obriga o depósito judicial de títulos de crédito originais e sua devolução ao devedor após a quitação da dívida, visando combater o esquema conhecido como 'Máfia dos Pagarés'. No entanto, a versão final excluiu os pagarés eletrônicos, contrariando recomendação da Corte Suprema de Justiça. Um segundo projeto, que prevê multa de 20% para credores que não devolverem documentos em até cinco dias, teve aprovação geral e será analisado artigo por artigo na próxima semana.
Projeto De Lei
A Comissão de Ciências, Tecnologia, Inovação e Futuro do Senado paraguaio aprovou a unificação de propostas do Executivo e da Câmara dos Deputados para endurecer a proibição do uso de celulares e dispositivos eletrônicos em escolas públicas, privadas e subvencionadas durante toda a jornada escolar, com exceções para emergências, atividades pedagógicas autorizadas e alunos com deficiência. O texto segue para análise no plenário.