A Câmara dos Deputados do Paraguai sancionou e enviou ao Poder Executivo o projeto de lei que estabelece o regime de depósito judicial de títulos de crédito ou documentos originais em processos civis. A medida é uma resposta legislativa ao esquema criminoso conhecido como 'Máfia dos Pagarés', que teria feito cerca de 17 mil vítimas. O texto aprovado determina que os pagarés e outros documentos de cobrança originais fiquem sob guarda dos juízos durante o processo e sejam devolvidos ao devedor assim que a dívida for quitada, evitando que o mesmo título seja executado mais de uma vez.
O projeto foi trabalhado em conjunto com a Corte Suprema de Justiça, que recomendou a inclusão dos pagarés eletrônicos, considerando que essa modalidade está em expansão. No entanto, a maioria cartista na Câmara Baixa se alinhou à versão do Senado, que não contempla documentos digitais. O deputado Héctor 'Bocha' Figueredo (ANR) justificou a exclusão argumentando que os títulos executivos eletrônicos ainda não têm regulamentação clara e que sua inclusão poderia gerar conflitos. A decisão foi criticada por setores que apontam que a lacuna pode ser explorada pelo esquema criminoso.
Paralelamente, os deputados aprovaram em geral, e adiaram por uma semana a análise artigo por artigo, um segundo projeto de lei que estabelece a restituição dos pagarés com a extinção da obrigação e dispõe um regime sancionador. A proposta, que já tem aprovação pelo Senado, obriga os credores a devolverem os documentos em até cinco dias úteis após o pagamento da dívida, sob pena de multa administrativa de 20% do valor total da obrigação. O deputado Néstor Castellano (ANR) destacou que a medida visa coibir a prática de reter pagarés já quitados para revendê-los ou executá-los judicialmente novamente.
O líder da bancada cartista, Miguel Del Puerto, pediu a postergação do estudo em particular para introduzir 'pequenas modificações' não especificadas. Caso haja alterações, o projeto precisará retornar ao Senado para nova revisão pelo Senado. A Mesa Diretiva da Câmara deu prioridade ao tema, que tem sanção automática prevista para 2 de junho.