A Associação de Jubilados e Pensionados Municipais do Paraguai (Ajupem) pediu às autoridades municipais a aplicação efetiva da Lei 7.445/25, conhecida como "Lei da Função Pública e do Serviço Civil", para incorporar cerca de 20.600 funcionários contratados ao regime previdenciário municipal. Segundo a entidade, a medida é considerada essencial para reverter a crise financeira que compromete a sustentabilidade da Caja de Jubilaciones y Pensiones del Personal Municipal (CJPPM).
Felicita Narváez, membro titular da Ajupem, explicou que a Caja necessita de aproximadamente G. 8 bilhões por mês para honrar integralmente suas obrigações, mas atualmente arrecada cerca de G. 6 bilhões. Essa diferença obriga a entidade a realizar pagamentos fracionados aos 2.771 jubilados e pensionados municipais do país. De acordo com informações do setor, o déficit da instituição se agravou a partir de 2022, em razão de más gestões administrativas.
"Precisamos do cumprimento da lei para que a Caja tenha sustentabilidade e possa sair adiante", afirmou Narváez. A dirigente destacou que a iniciativa não apenas aumentaria a arrecadação do sistema, mas também garantiria proteção social a milhares de trabalhadores que hoje estão fora do regime previdenciário municipal.
Na mesma linha, o vice-presidente da Ajupem, Óscar Leguizamón, ressaltou que o governo deu um sinal favorável ao impulsionar mecanismos para que os contratados passem a contribuir efetivamente para a Caja. "Vão ter um seguro social e vão existir verdadeiramente como funcionários. Ao mesmo tempo, vão ajudar a estabilizar e fortalecer a Caja", declarou.
Segundo Leguizamón, a incorporação dos mais de 20.600 contratados representa uma oportunidade para fortalecer um sistema previdenciário baseado na solidariedade intergeracional, no qual as contribuições dos trabalhadores ativos financiam as aposentadorias atuais. Os representantes da associação anunciaram uma mobilização em apoio à implementação da norma e convocaram prefeitos, vereadores e futuras autoridades municipais a acompanhar o cumprimento da legislação.
A concentração está prevista para terça-feira, 23 de julho, a partir das 10h, em frente à sede da Caja de Jubilaciones y Pensiones del Personal Municipal, na rua Benjamín Constant, esquina com Montevideo, em Assunção. "Esta lei beneficia os contratados porque lhes dá cobertura social e também os jubilados porque fortalece o sistema. Nos permite voltar a pensar em uma Caja estável e sustentável", concluiu Leguizamón.