Quem constrói uma casa, divide um terreno, abre uma empresa ou lida com ruas, trânsito e coleta de resíduos no Paraguai acaba frequentemente diante da Municipalidad. Para estrangeiros com residência permanente, essa relação não é apenas administrativa: o Paraguai também lhes permite participar da escolha de quem governa o município.
O artigo 120 da Constituição coloca os estrangeiros com radicación definitiva em posição equivalente à dos cidadãos paraguaios nas eleições municipais. A Justiça Eleitoral confirma expressamente que residentes estrangeiros permanentes podem votar e também ser eleitos para cargos municipais.
Por que o voto municipal tem importância prática
O município controla uma parte considerável das decisões que afetam diretamente o cotidiano. A Lei Orgânica Municipal atribui às municipalidades competências que incluem planejamento urbano e uso do solo, loteamentos, regras de construção, ruas e espaços públicos, resíduos, mercados e aspectos do trânsito local.
Para quem vive permanentemente no Paraguai, possui imóveis ou mantém uma empresa, essas decisões podem produzir efeitos muito concretos. Uma mudança de zoneamento, novas regras para loteamentos, alterações na circulação ou decisões sobre ruas e espaços públicos podem afetar diretamente um imóvel residencial ou comercial.
Os eleitores escolhem duas partes distintas do governo municipal. O Intendente dirige a administração. A Junta Municipal é o órgão deliberativo, normativo e de controle do município. Ambos são escolhidos por voto direto.
A residência permanente cria o direito; o registro eleitoral permite exercê-lo
O status migratório relevante é a residência definitiva ou permanente, denominada radicación definitiva na legislação eleitoral. A residência temporária não gera esses direitos políticos municipais.
Além disso, é essencial estar inscrito no Registro Cívico Permanente (RCP). A Justiça Eleitoral mantém cadastros específicos de eleitores estrangeiros para as eleições municipais. As regras de inscrição exigem, entre outros elementos, cédula de identidade paraguaia e residência no distrito em que a pessoa pretende registrar-se.
O local de residência passa, portanto, a ter também consequência eleitoral. Quem se muda, por exemplo, de Assunção para Lambaré ou de Lambaré para Villa Elisa não muda apenas de endereço. O domicílio eleitoral também precisa corresponder ao distrito correto.
A regra mais incomum está no artigo 122 do Código Eleitoral
O Código Eleitoral paraguaio acrescenta uma condição que pode ser particularmente importante para alguns residentes estrangeiros. O artigo 122 estabelece que o estrangeiro com residência permanente no Paraguai fica inabilitado para exercer direitos eleitorais no país quando estiver habilitado a exercer seu direito eleitoral em outro Estado.
A redação apresenta uma distinção relevante. A regra de inabilitação fala de forma ampla em direito eleitoral em outro país. Já o parágrafo seguinte, que trata da verificação de dados, menciona especificamente o cruzamento com os registros eleitorais dos países limítrofes ao Paraguai.
Por isso, a nacionalidade por si só não fornece uma resposta suficiente. O ponto relevante é saber se a pessoa efetivamente possui direito eleitoral segundo a legislação do outro país. Quem puder estar alcançado por essa regra deve confirmar sua situação específica perante a Justiça Eleitoral antes de depender da regra geral aplicável aos residentes permanentes.
Estrangeiros também podem candidatar-se
O direito não se limita ao voto. Tanto a legislação municipal quanto a Justiça Eleitoral reconhecem que estrangeiros com residência permanente podem ser elegíveis para cargos municipais.
Continuam valendo os requisitos específicos de cada cargo. Pela redação da Lei Orgânica Municipal vigente desde 2022, o candidato a Intendente deve ter pelo menos 22 anos e ser natural do município ou residir nele há pelo menos cinco anos. Para integrar a Junta Municipal, a idade mínima é de 20 anos e, quando a pessoa não é natural do município, exige-se residência de pelo menos três anos.
Também se aplicam as regras gerais de elegibilidade e as causas legais de inabilitação.
O caminho para uma candidatura passa por uma organização política reconhecida pela Justiça Eleitoral. Pode ser um partido, movimento político, aliança ou concertación. A organização e seus candidatos devem então cumprir os procedimentos internos de escolha e as demais regras eleitorais aplicáveis.
De residente permanente a eleitor municipal
Para um estrangeiro residente permanente, há portanto três elementos distintos. Primeiro vem o status migratório adequado. Depois, a inscrição no registro eleitoral do distrito correto. Por fim, as demais condições eleitorais – incluindo o artigo 122 – determinam se a pessoa está habilitada a participar de uma eleição municipal específica como eleitor ou candidato.
Antes de uma eleição, convém verificar os dados no Registro Cívico Permanente, incluindo nome, documento de identidade, domicílio eleitoral e local de votação. Novas inscrições e alterações também estão sujeitas aos prazos do calendário eleitoral correspondente.
Uma característica particular da residência permanente no Paraguai
O Paraguai vincula a residência permanente à participação na comunidade política local de forma mais ampla do que muitos recém-chegados imaginam. Cumpridos os requisitos legais, o estrangeiro que vive de forma permanente em um município pode participar não apenas da vida administrativa local, mas também da escolha de quem dirige a municipalidade e de quem integra a Junta Municipal responsável por deliberar e fiscalizar suas decisões.
Como o governo municipal trata diretamente de imóveis, construções, trânsito e serviços públicos, esses direitos políticos podem ter consequências bastante concretas para estrangeiros que fazem do Paraguai seu lar de longo prazo.