A Câmara dos Senadores do Paraguai aprovou, em sessão extraordinária na semana passada, o projeto de lei que altera a Lei nº 7.434/2025, conhecida como a reforma do trem de cercanias. A iniciativa, impulsionada pelo oficialismo cartista, permite que a obra seja executada por meio de um acordo Governo a Governo (G2G) com os Emirados Árabes Unidos, sem a necessidade de seguir as leis de concessão, de Aliança Público-Privada (APP) e de Contratações Públicas.
O texto aprovado, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a concessão à Ferrocarriles del Paraguay SA (Fepasa) e os contratos de subconcessão serão regidos exclusivamente pela nova lei e seu decreto regulamentador. Ficam expressamente excluídas a Lei nº 1.618/2000 (Concessões), a Lei nº 7.452/2025 (APP) e a Lei nº 7.021/2022 (Contratações Públicas), que só poderão ser usadas de forma supletiva para interpretação.
O artigo 5º do projeto ratifica o acordo preliminar firmado entre o governo paraguaio — por meio do Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC), do Ministério da Indústria e Comércio (MIC) e da Fepasa — com a empresa Etihad Rail PJSC, dos Emirados Árabes Unidos. O MOPC fica autorizado a assinar o contrato de subconcessão e o contrato de implementação com a empresa emirati ou com a entidade que ela designar.
O texto também permite que, no âmbito dos acordos G2G, as partes possam pactuar prorrogação de jurisdição, definir a legislação aplicável e recorrer a arbitragens internacionais, dentro ou fora do país, para resolver controvérsias. Disputas técnicas ou econômicas poderão ser submetidas a painéis especializados, vinculantes ou não.
Em paralelo, o MOPC confirmou que a primeira etapa do trem de cercanias, entre Assunção e Luque, tem custo estimado entre US$ 400 milhões e US$ 450 milhões. Esse valor não inclui o trecho até Ypacaraí, que ainda está em fase de definição e exigirá recursos adicionais. A estimativa contrasta com informações anteriores da Fepasa, que indicavam que o montante de até US$ 450 milhões cobriria o projeto completo, incluindo a extensão até Ypacaraí.
A diferença foi apontada por parlamentares da oposição, que questionam a falta de clareza sobre o alcance real da obra e o custo total, em meio a críticas mais amplas sobre a transparência do processo e a exclusão dos mecanismos de controle previstos nas leis de concessão, APP e contratações.