O Tribunal de Apelação em Assunção revogou a decisão que havia declarado a prescrição da ação penal contra o senador e ex-ministro do Interior Rafael Filizzola no caso conhecido como "Comisarías de Oro". A medida, adotada nesta terça-feira (23) pela Primeira Câmara do tribunal, reativa o processo por peculato — termo jurídico equivalente à lesão de confiança na legislação paraguaia — e determina o retorno do expediente à fase intermediária. Agora, cabe ao juiz de garantias designar a data para a audiência preliminar, etapa crucial para definir se há mérito suficiente para levar o legislador a julgamento oral e público.
A resolução foi assinada pelos desembargadores Paulino Escobar, Jesús Riera Manzoni e Adriana Giagni. Eles acolheram o recurso apresentado pela promotora Silvia Margarita González Vester, da Unidade Especializada em Crimes Econômicos e Anticorrupção nº 3, anulando a decisão interlocutória emitida em 6 de maio de 2026 pelo juiz Yoan Paul López. O magistrado de primeira instância havia concedido o arquivamento definitivo ao argumentar que o prazo prescricional havia se esgotado. Os desembargadores, contudo, identificaram um período de inatividade processual de cinco anos, cinco meses e doze dias, causado por uma sucessão de incidentes, recursos e nulidades que impediram o andamento regular das diligências.
Os antecedentes apontados pelo tribunal revelam que o expediente só foi formalmente devolvido ao juízo de origem em 14 de dezembro de 2021. Entre as manobras que travaram o processo figuram ações de inconstitucionalidade e recusções. Uma decisão de 2022 sobre a matéria tornou-se definitiva apenas após a inadmissibilidade de recurso extraordinário pela Sala Penal da Corte Suprema em 2025. Além disso, o tribunal rejeitou a tese de que a demora seria responsabilidade exclusiva do Ministério Público. Registros indicam que a Fiscalía solicitou celeridade em diversas ocasiões, incluindo pedidos à Sala Constitucional entre 2015 e 2021 e uma solicitação de audiência pública à Presidência da Corte em 2019.
O caso remonta a 2010, durante a gestão de Filizzola no Ministério do Interior. A investigação aponta irregularidades na contratação de obras para a construção de celas e banheiros em 24 delegacias da área metropolitana de Assunção. Segundo a acusação, os fundos públicos foram integralmente repassados à empresa contratista sem a conclusão dos trabalhos e sem as devidas atas de recebimento final. Não houve estudos técnicos prévios que justificassem a execução, gerando um prejuízo patrimonial estimado em aproximadamente G. 1,2 bilhão ao Estado paraguaio.
Além de reativar o processo, o tribunal instou o juiz responsável a aplicar rigorosamente a Acordada nº 1814 da Corte Suprema de Justiça. O objetivo é coibir manobras dilatórias e o abuso de faculdades processuais que visem prolongar indevidamente a tramitação judicial. As custas do incidente recursal foram distribuídas na forma causada, conforme praxe jurídica.