A Entidade Binacional Yacyretá (EBY) voltou a se recusar a divulgar os resultados de auditorias realizadas pela entidade nos últimos anos, alegando "limitações jurídicas" para fornecer as informações. O advogado paraguaio Federico Legal havia solicitado, no dia 4 de maio, por meio de um pedido de acesso à informação pública, os resultados das auditorias feitas pelas firmas Audicon e Ayca em 2023, além de todas as auditorias internas e externas ordenadas ou contratadas diretamente pelos diretores paraguaios da EBY.
Em sua resposta, a EBY sustentou que a negativa não se baseia em uma declaração unilateral de reserva, mas nas limitações jurídicas decorrentes do regime especial que rege a entidade. A entidade binacional argumenta que não constitui um órgão estatal paraguaio, e sim uma pessoa jurídica de direito internacional criada por meio de um tratado entre o Paraguai e a Argentina, cuja organização e funcionamento são regidos por disposições específicas e por princípios de administração conjunta.
A entidade afirmou ainda que tanto a doutrina quanto os critérios adotados em precedentes envolvendo entidades binacionais indicam que essas instituições possuem um ordenamento jurídico próprio, derivado diretamente de seu instrumento constitutivo. Segundo a EBY, os atos produzidos no âmbito da entidade e a documentação gerada no exercício de suas funções têm caráter binacional, o que impediria sua disposição unilateral por apenas uma das partes.
Federico Legal criticou duramente a posição da representação paraguaia da EBY, classificando-a como arbitrária. Segundo o advogado, a entidade interpreta de maneira forçada o que o tratado não diz, alegando que o sigilo estaria implícito no acordo. "Interpretam de maneira forçada o que o tratado não diz, baseando-se em que o segredo está implícito nele e em que, por se tratar de uma entidade binacional, possui um ordenamento jurídico próprio que, em resumo, carrega o DNA do segredo", afirmou.
Legal ressaltou que, em resposta anterior, a própria EBY admitiu ter contratado as auditorias para revisar questões relativas exclusivamente ao lado paraguaio. "Como pode ser que a Argentina precise dar permissão para entregar essa informação à sociedade paraguaia? É um absurdo total", questionou. O advogado também destacou que a entidade não informou se submeteu ou não o pedido de informação à consideração do lado argentino.
O advogado adiantou que, na próxima semana, enviará um documento complementar para que os responsáveis comecem a enfrentar as responsabilidades previstas no ordenamento jurídico paraguaio. "O diretor e os conselheiros são pessoalmente responsáveis por cumprir a lei de transparência. Ao não fazê-lo, podem incorrer em responsabilidades no Paraguai", afirmou. Legal concluiu questionando se a representação argentina pediria permissão ao Paraguai para cumprir com suas próprias políticas de transparência. "Sinceramente, não creio", disse.