O deputado Carlos Godoy apresentou um projeto de resolução solicitando ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Emergência Nacional (SEN), um relatório detalhado sobre as ações realizadas no âmbito da Lei Nº 6319/2019. Essa lei declarou situação de emergência para as comunidades indígenas dos 19 povos originários do Paraguai, visando garantir assistência integral e proteção de seus direitos.
A iniciativa busca avaliar o cumprimento das medidas previstas na legislação, os recursos destinados e os resultados obtidos desde a vigência da lei. Godoy destacou a importância de informações atualizadas para analisar o impacto das políticas públicas implementadas, especialmente considerando que essas comunidades enfrentam desafios históricos em acesso a saúde, educação, água potável, moradia e oportunidades de desenvolvimento.
O parlamentar ressaltou ainda que a insuficiente proteção dos territórios ancestrais, a degradação ambiental e a pressão sobre os recursos naturais agravaram a exclusão social dessas populações. A Lei Nº 6319 foi criada para estabelecer mecanismos de resposta rápida e coordenada do Estado, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos povos indígenas, em conformidade com a Constituição Nacional e compromissos internacionais do Paraguai.
Por meio do pedido de informes, a Câmara dos Deputados pretende obter dados oficiais sobre os programas executados, recursos aplicados e resultados alcançados, o que permitirá identificar possíveis falhas na gestão e fortalecer o controle legislativo. Além disso, a proposta visa promover maior transparência no uso dos recursos públicos e incentivar ações que garantam a efetividade dos direitos indígenas.
O projeto será encaminhado às comissões correspondentes para análise antes de ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados.