A Contraloría General de la República (CGR) analisa alternativas jurídicas para aplicar sanções a exfuncionários públicos que não apresentam a declaração jurada de bens ao deixar o cargo. O diretor de Declarações Juradas, Armindo Torres, afirmou que a instituição está “vendo isso com a Direção Jurídica, apertando para ver o que podemos fazer porque não podemos continuar assim”.
Pela Lei 5033/2013, que regulamenta o artigo 104 da Constituição Nacional, os funcionários públicos devem apresentar a declaração jurada para receber o salário, mas a atualização dos dados ao final do vínculo laboral fica a critério do servidor. A modificação de 2022, por meio da Lei 6919, estabeleceu multas de 20% a 100% do salário para quem descumpre o requisito, mas a CGR não tem poder coercitivo para executar a penalidade, já que não é um ente arrecadador.
“O mais provável é que não queiram informar à cidadania ao sair do cargo. Nós não temos o poder coercitivo de obrigar o funcionário que está saindo a apresentar sua declaração jurada; no entanto, ao que entra, sim, podemos obrigar, porque não vai poder cobrar o salário”, explicou Torres.
Como exemplo, 27 ex-legisladores do período anterior foram multados por não apresentar a declaração ao término do mandato. O montante total supera G. 384 milhões, e alguns ainda não entregaram o documento, como Eri Valdez (PLRA), Miguel Cuevas (ANR) e Jorge Antonio Brítez (opositor independente).
Torres advertiu que, mesmo sem a apresentação, os ex-funcionários podem ser investigados por meio de exames de correspondência solicitados pelo Ministério Público, órgãos judiciais ou de ofício, mediante denúncias. “Se acham que não vão ser investigados pela saída do cargo, estão enganados”, alertou.