Camilo Benítez

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Política - 20 de jun. de 2026Senadores do Cartismo ampliam poder da Controladoria-Geral para multar e cobrar judicialmente órgãos que descumprirem lei de transparência

Senadores do cartismo apresentaram projeto de lei que amplia os poderes da Controladoria-Geral da República para multar, processar e cobrar judicialmente órgãos que descumprirem a Lei de Transparência (N° 5189/2014), alterando os artigos 8º e 9º da lei para que o descumprimento constitua título com força executiva, além de autorizar convênios com o Ministério da Economia para a cobrança das multas.