O presidente do Senado, Basilio "Bachi" Núñez (ANR, HC), e o líder da bancada cartista na Câmara Alta, Natalicio Chase (ANR, HC), apresentaram um projeto de lei que amplia os poderes da Controladoria-Geral da República (CGR) para multar, processar e cobrar judicialmente órgãos e entidades que descumprirem as normas de transparência previstas na Lei N° 5189/2014.
Segundo os autores da proposta, a legislação atual prevê multa de 180 jornais — equivalente a mais de G. 21 milhões — para titulares de órgãos públicos e prefeitos que deixem de publicar mensalmente as planilhas de remuneração de servidores. Na prática, porém, essas penalidades não vêm sendo aplicadas. O projeto altera os artigos 8º e 9º da lei para que o descumprimento constitua título com força executiva, permitindo ação judicial com base no Código Procesal Civil.
A iniciativa também autoriza a Controladoria-Geral a firmar convênios com o Ministério da Economia para a cobrança das multas e estabelece que a responsabilidade pelo pagamento recaia sobre os titulares dos órgãos ou entidades públicas que descumprirem a obrigação de informar.
O expediente foi apresentado em maio, mas não avançou nas comissões. Foi encaminhado à Comissão de Assuntos Constitucionais; de Defesa Nacional e Força Pública; e de Legislação, Codificação, Justiça e Trabalho.
A proposta surge em meio a um debate sobre o papel da Controladoria-Geral, atualmente chefiada pelo contralor Camilo Benítez. A oposição defende que o órgão de controle fiscal deve ficar fora do alcance do oficialismo para garantir equilíbrio de poderes. Opositores acusam Benítez de atuar como instrumento político do cartismo, sendo usado como "garrote" contra adversários e como "salva-vidas" para aliados.
Ao mesmo tempo, o cartismo tem apoiado que dezenas de municipalidades coloradas e opositoras possam encaminhar suas prestações de contas ao Tribunal de Cuentas, em vez de passarem pelo controle da CGR. Um projeto de lei que buscava reverter essa situação foi barrado pela própria bancada cartista.