Em 4 de maio, a Agência Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (Aneaes) enviou um ofício ao ministro da Educação, Luis Ramírez, que também preside o Conselho Nacional de Educação Superior (Cones), solicitando a intervenção de mais de 100 cursos de Direito de 28 universidades que nunca se submeteram aos processos obrigatórios de acreditação nos últimos dez anos.
Segundo a Aneaes, esses cursos estão legalmente habilitados pelo Cones, mas nunca foram acreditados, descumprindo o artigo 2º da Lei nº 2072/15, que torna obrigatória a participação em processos de avaliação externa e acreditação para carreiras como Direito, Medicina, Odontologia, Engenharia, Arquitetura e Engenharia Agronômica.
“De ofício, deveriam ser intervencionadas, porque são carreiras obrigadas e convocadas pela Aneaes desde 2015 e têm eludido sistematicamente sua obrigação legal”, afirmou José Duarte Penayo, presidente da agência acreditadora.
No ofício, a Aneaes se dispôs a fornecer “insumos técnicos” e institucionais para que o Cones adote as medidas que considerar pertinentes. No entanto, até o momento, o pedido foi ignorado pelo órgão regulador, presidido por Luis Ramírez e com Hermenegildo Cohene, também vice-ministro de Educação Superior, como vice-presidente.
Dados da Aneaes indicam que, no Paraguai, existem 200 unidades de Direito, das quais apenas 33 (17%) são acreditadas. Das 158 não acreditadas, 103 nunca se apresentaram às avaliações obrigatórias. As demais 26 tiveram acreditações rejeitadas ou estão em processo de avaliação.
Das 28 faculdades que nunca buscaram acreditação, 26 são de universidades privadas, localizadas principalmente em Assunção, Central, Misiones, Alto Paraná e Itapúa.
O Ministério da Educação e Ciências (MEC) continua registrando diplomas de Direito da Universidade Sudamericana, mesmo após o escândalo envolvendo o ex-senador Hernán Rivas, que renunciou em 8 de maio sob suspeita de usar um título falso de advogado. Apesar de a universidade ter anunciado o fechamento do curso em 2015, em agosto do ano passado o MEC avalizou seis diplomas de Direito, incluindo o de Jaime Rolando Méndez Ramírez, vereador colorado cartista de Ciudad del Este e supervisor da Itaipu Binacional.
José Duarte Penayo explicou que a Aneaes foca em universidades legalmente habilitadas que nunca buscaram acreditação. “Quanto a intervir ou não na Universidade Sudamericana, é difícil intervir em algo que não existe e que nunca foi reconhecido pelo órgão reitor, o Cones”, afirmou. O Cones justifica que a universidade continua emitindo diplomas de Direito mesmo sem a habilitação do conselho, pois o curso funcionava sob a legislação anterior, a chamada “lei Marcos”.
Duarte sugeriu que o MEC poderia “auditar” seu departamento de Registro de Títulos, vinculado ao Vice-Ministério de Educação Superior, atualmente sob comando de Hermenegildo Cohene, que também é reitor da Universidade Nacional de Itapúa (UNI). O ex-assessor jurídico e ex-reitor da Universidade Sudamericana, Hermann Weisensee, que foi assessor jurídico pessoal do ministro Luis Ramírez, tanto no MEC quanto no Cones, teria sido afastado dos cargos no mesmo dia da renúncia de Rivas, segundo relatos.