A Câmara dos Deputados do Paraguai deve decidir na próxima terça-feira, 11 de agosto, se insiste ou arquiva definitivamente um projeto de lei que concede à Polícia Nacional acesso às filmagens de câmeras de segurança privadas instaladas por cidadãos. A proposta, de autoria do deputado cartista Yamil Esgaib, já foi rejeitada pelo Senado.
O projeto "que regula a utilização de câmeras de vídeo pelas forças públicas com participação cidadã" estabelece que a instalação de câmeras voltadas para a rua ou espaços públicos exigirá autorização prévia da Polícia Nacional. Embora isente dessa obrigação os sistemas de circuito fechado dentro de residências, o texto obriga os proprietários a fornecerem o acesso às gravações sempre que solicitado pela autoridade policial.
A legislação proposta não define prazos para a retenção das imagens nem sanções claras para cidadãos que se recusarem a colaborar. O regime de penalidades mencionado no projeto aplica-se apenas a policiais que alterarem ou vazarem gravações obtidas de terceiros.
Outro ponto que gera preocupação é a discricionariedade concedida ao Estado para armazenar as imagens por tempo indeterminado. Para solicitar a eliminação desse material, o cidadão precisaria ingressar com um pedido de hábeas data.
O projeto possui um parecer favorável à aceitação da rejeição do Senado e tem como prazo final para tratamento o dia 18 de agosto. Caso não seja votado até essa data, será considerado arquivado.
Críticos temem que a medida permita o uso de câmeras privadas para vigilância em massa sem motivação legal específica, reminiscente de práticas da ditadura de Alfredo Stroessner, agora potencializadas por tecnologia moderna em vez de informantes humanos. A preocupação é amplificada pelo contexto político atual, com alegações não corroboradas independentemente sobre supostas perseguições a opositores.