O governo do presidente argentino, Javier Milei, regulamentou as medidas que restringem o acesso de estrangeiros à saúde pública do país. A nova regra, que já está em vigor, estabelece que estrangeiros sem residência permanente na Argentina deverão pagar por atendimentos não urgentes em hospitais públicos nacionais.
A medida afeta diretamente instituições como o Hospital de Posadas, localizado na fronteira com Encarnación, no Paraguai, um ponto de acesso importante para paraguaios. De acordo com dados oficiais citados, os estrangeiros não residentes representam aproximadamente 6% do total de atendimentos no sistema público de saúde argentino.
A base legal para a mudança é uma modificação da Lei de Migrações argentina, aprovada no final de maio. A regra mantém o acesso gratuito para residentes permanentes, que devem comprovar sua condição migratoria. Para os não residentes, há dois caminhos: se possuírem seguro saúde, o hospital poderá faturar o custo para a seguradora; caso contrário, o pagamento deverá ser feito de forma antecipada à consulta ou procedimento.
As autoridades garantiram que o atendimento de emergências continuará sendo universal, independente da situação migratória. Conforme definido pelo Ministério da Saúde, liderado por Mario Lugones, estão cobertas situações que impliquem "risco certo e iminente para a vida", como infartos, acidentes vasculares cerebrais (AVC), traumatismos graves, hemorragias massivas e emergências obstétricas ou pediátricas.
No entanto, uma vez superada a fase crítica da emergência, os cuidados subsequentes já poderão ser cobrados do paciente ou de sua seguradora. A resolução unifica o procedimento para os hospitais nacionais e estabelece regras para a recuperação dos custos. Para comprovar a residência permanente, o estrangeiro deve apresentar sua Cédula de Identidade (DNI) física e vigente. Em caso de perda ou renovação em trâmite, é aceita uma certidão digital emitida pela Direção Nacional de Migrações.
A decisão já havia sido implementada anteriormente em províncias como Salta, Jujuy, Mendoza, Santa Cruz e Buenos Aires. Agora, a medida se estende a centros de saúde nacionais, incluindo além do Hospital de Posadas, o Baldomero Sommer, o Ramón Carrillo, o Instituto Nacional de Reabilitação Psico física do Sul e o Laura Bonaparte. Hospitais com gestão compartilhada, como o pediátrico Garrahan, deverão aprovar seus próprios procedimentos de cobrança por meio de seus conselhos de administração.