A Secretaria de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Seprelad) lembrou que o prazo para o pagamento do canon anual referente ao exercício fiscal de 2026 termina em 30 de junho. Esse pagamento é obrigatório para os sujeitos obrigados pela Lei de Prevenção à Lavagem de Ativos, que inclui pessoas físicas e jurídicas como bancos, financeiras, casas de câmbio, imobiliárias, joalherias, cassinos, contadores, advogados, entre outros. O valor arrecadado financia parte do orçamento da instituição.
Para realizar o pagamento, o sujeito obrigado deve acessar o sistema SIRO da Seprelad, baixar a liquidação individual com o valor atualizado e efetuar o depósito ou transferência para a conta corrente do Banco Nacional de Fomento, em nome do Tesouro Público – Seprelad. Após o pagamento, o comprovante deve ser enviado ao sistema SIRO em até 24 horas para que o processo seja concluído. Caso o pagamento seja feito após o prazo, será aplicada uma multa de 2% ao mês sobre o valor devido, acumulativa.
Além disso, a Seprelad determinou que setores vinculados a entidades financeiras, cooperativas, seguradoras e partidos políticos devem atualizar obrigatoriamente seus dados no sistema SIRO. Essa atualização, que já está em vigor desde esta segunda-feira, abrange bancos, financeiras, casas de bolsa, cooperativas, escribanias, companhias de seguro, administrações de fundos mútuos, cassinos, casas de crédito, partidos políticos, entidades de meios de pagamento eletrônico e fiduciárias.
Ao acessar o sistema SIRO, os usuários encontrarão um alerta que os direcionará a um formulário para atualizar as informações. A instituição ressaltou que o preenchimento desse formulário é condição indispensável para continuar utilizando a plataforma. Essa medida visa garantir a integridade e a vigência dos dados registrados, fortalecendo o controle e a prevenção contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.