O jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni afirmou que a América Latina vive um avanço do punitivismo, da perseguição judicial seletiva e da fragilização das garantias democráticas. As declarações foram dadas durante sua visita ao Paraguai, onde recebeu o título de doutor honoris causa da Universidade Nacional de Assunção (UNA).
Ex-ministro da Corte Suprema de Justiça da Argentina e ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Zaffaroni disse que o chamado lawfare, ou “garrote jurídico”, transforma os sistemas de Justiça em instrumentos para retirar adversários do caminho. Para ele, o método pode ser usado por governos de diferentes ideologias e representa um risco direto à democracia.
“O Estado de direito é uma luta permanente pela igualdade perante a lei”, afirmou o jurista. Em sua avaliação, países como Argentina, Paraguai e outros integrantes do Mercosul registraram retrocessos na construção desse ideal, embora nenhum Estado de direito perfeito tenha existido historicamente.
Zaffaroni também criticou o enfraquecimento das forças policiais na região. Segundo ele, salários baixos e falta de investimento em tecnologia podem favorecer uma relação simbiótica entre setores da polícia e mercados criminosos. “O Estado sem polícia não existe”, disse, ao alertar que uma polícia deteriorada pode contribuir para a formação de um Estado caótico.
Ao avaliar o sistema interamericano, o ex-juiz classificou a Corte IDH como institucionalmente frágil e afirmou que o longo intervalo entre a denúncia e a sentença reduz sua capacidade de responder rapidamente às vítimas. O procedimento passa primeiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, antes de chegar ao tribunal. Zaffaroni comparou o modelo ao sistema europeu, no qual as vítimas podem recorrer diretamente ao tribunal.
Ele afirmou que o orçamento anual da Corte Interamericana é de cerca de US$ 5 milhões e lembrou que parte dos recursos já dependeu de cooperação internacional. Na sua avaliação, as decisões costumam ser cumpridas com mais facilidade quando envolvem reparações financeiras, enquanto as medidas destinadas a evitar novas violações enfrentam mais resistência.
O jurista também questionou o uso excessivo do procedimento abreviado nos sistemas penais latino-americanos. Para ele, códigos acusatórios foram adotados sem a infraestrutura necessária — incluindo servidores, tribunais e salas de audiência — e isso levou muitos casos a serem resolvidos por acordos em vez de julgamentos completos. “Estamos trocando preso sem condenação por condenado sem julgamento”, resumiu.
A crítica tem relação com sua experiência no Paraguai. Em 1995, Zaffaroni atuou como consultor internacional do Instituto de Ciências Penais do Paraguai e, anos depois, participou como advogado da acusação no caso do sequestro de María Edith Bordón de Debernardi. Ele deixou o processo ao ser nomeado para a Corte Suprema argentina e posteriormente se declarou impedido no caso Arrom e Martí contra o Paraguai na Corte IDH.
Sobre a inteligência artificial no Judiciário, Zaffaroni defendeu seu uso apenas como ferramenta auxiliar. O primeiro dever de juízes e advogados, disse, é manter honestidade e responsabilidade próprias, sem delegar à tecnologia o raciocínio jurídico ou a elaboração de sentenças.