A ministra da Secretaria de Defesa do Consumidor e do Usuário (Sedeco), Sara Irún, pediu ao Poder Executivo o veto total da lei que determina a devolução de notas promissórias após a quitação da dívida e prevê sanções para o descumprimento. A solicitação foi encaminhada por meio do Ministério da Indústria e Comércio (MIC), que atua como elo com o governo.
O Senado havia aceitado, na semana passada, as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no projeto. O texto aprovado estabelece que o credor deve restituir o documento quando a obrigação for extinta e prevê multa equivalente a 20% do valor da nota promissória em caso de retenção indevida.
Irún afirmou que a Sedeco já aplica sanções administrativas contra empresas ou credores que não devolvem documentos quitados. Segundo ela, o decreto que regulamenta a secretaria permite multas entre 50 e 10 mil salários mínimos diários, conforme a gravidade e as circunstâncias de cada caso.
A ministra também questiona a redação da lei por ampliar o campo de atuação da Sedeco para conflitos entre particulares. “Somos uma instituição administrativa quando há uma relação de consumo”, afirmou. Na avaliação dela, a secretaria não pode substituir o Judiciário nem atuar fora das atribuições previstas para a defesa do consumidor.
A proposta foi apresentada em meio ao escândalo conhecido como “máfia das notas promissórias”, relacionado a cobranças judiciais contestadas e à utilização de documentos de dívida em diferentes processos. Irún reconheceu que a iniciativa busca responder a esse problema, mas disse que a finalidade não justifica a aprovação de uma norma com limites institucionais pouco claros.
O eventual veto ainda depende de decisão do Poder Executivo. Até lá, a lei aprovada pelo Congresso não produz os efeitos previstos no texto, e a devolução de documentos quitados continua submetida às regras administrativas e judiciais já existentes.