O Senado aprovou, com alterações, um projeto que amplia as regras para a retirada e a futura subasta de veículos abandonados no Paraguai. O texto foi devolvido à Câmara dos Deputados para um novo trâmite constitucional e, portanto, ainda não entrou em vigor.
A proposta modifica a Lei N.º 6245/2018, atualmente restrita a sucatas deixadas em terrenos municipais ou do Ministério de Obras Públicas e Comunicações (MOPC), além de veículos que representem perigo direto à circulação. A mudança pretende incluir automóveis envolvidos em processos judiciais ou sujeitos a ordens de restituição.
Pelo projeto, as prefeituras poderiam recorrer aos tribunais para obter autorização de subasta quando o proprietário não reivindicar o veículo durante seis meses. A medida busca evitar que carros apreendidos permaneçam indefinidamente nas ruas, pátios municipais ou depósitos judiciais.
As alterações foram apresentadas pela Comissão de Legislação, Codificação, Justiça e Trabalho do Senado, presidida pelo senador Derlis Maidana, do Partido Colorado (ANR), ligado à facção Honor Colorado, liderada pelo ex-presidente Horacio Cartes. O texto original havia sido apresentado pelos deputados Freddy Franco e Alexandra Zena.
Uma das mudanças incorpora a recomendação da Polícia Municipal de Trânsito (PMT), órgão de fiscalização ligado à Prefeitura de Assunção, para permitir que a autoridade competente retire imediatamente veículos abandonados que ofereçam risco ao meio ambiente, à saúde pública ou ao trânsito.
A Agência Nacional de Trânsito e Segurança Viária (ANTSV), responsável pela regulamentação e pelas políticas de segurança viária no país, também apontou que a imobilização prolongada desses veículos aumenta os riscos nas vias. A Organização Paraguaia de Cooperação Intermunicipal (OPACI) participou das recomendações consideradas pelos senadores.
O projeto ainda precisa ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados. Se os deputados aceitarem as modificações, o texto seguirá para as etapas finais de sanção ou veto; se rejeitarem, o Congresso terá de resolver a divergência entre as duas casas. Até essa conclusão, a Lei N.º 6245/2018 continua sendo a regra aplicável.