Dossiê editorial
Camara De Diputados
A Cámara de Diputados é a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do Congresso paraguaio. Projetos de lei, matérias orçamentárias, pedidos de controle e procedimentos políticos podem começar ali e ser modificados, aprovados ou rejeitados, mas uma votação da Câmara não equivale automaticamente a uma decisão de todo o Congresso. Este dossiê acompanha a cobertura da Pytagua sobre votações, comissões, tramitação legislativa e conflitos com o Senado ou o Executivo, destacando qual etapa produz efeito jurídico.
Cobertura relevante mais recente
A deputada Johanna Ortega denunciou na Câmara dos Deputados possíveis coimas, cobranças sem nota fiscal e falta de rastreabilidade no CEMUPE, após visitar o local com um tabelião, e também questionou aluguéis de salas ocupadas há mais de dez anos, contratos sem possibilidade de prorrogação, repasses a instrutores selecionados por empresas privadas conveniadas e uma denúncia anterior de arrecadação paralela na Direção de Defesa do Consumidor.
A abertura da Ponte da Integração avança por etapas, enquanto cerca de 7.500 caminhões já passaram pelo corredor e o acesso paraguaio à Ponte Internacional da Amizade enfrenta buracos em aproximadamente quatro quilômetros da Ruta PY02.
O deputado Yamil Esgaib, eleito por Assunção, propôs no Paraguai licenças, registro pago — equivalente ao salário mínimo diário — e regras para posse e circulação de cães potencialmente perigosos, incluindo mais de 20 raças e multas de até 100 salários mínimos.
A Câmara dos Deputados do Paraguai deixou fora da ordem do dia o projeto de emergência do IPS, apesar da moção de preferência, enquanto a crise no Honor Colorado — liderado por Horacio Cartes, que confirmou a chapa Pedro Alliana-Juan Carlos Baruja — envolve a proposta que pode ampliar a exposição dos recursos do instituto ao Ueno Bank.
A Câmara dos Deputados apura transferências de cerca de G. 2,1 bilhões ao Conselho Local de Saúde de Santa Rita e uma ampliação orçamentária de G. 1,1 bilhão, diante de suspeitas de uso eleitoral e falta de prestação de contas, sem comprovação de irregularidades até o momento.
A Câmara dos Deputados do Paraguai aprovou projeto de Yamil Esgaib que altera o Código Penal e prevê penas de até 15 anos para servidores que facilitarem fugas de pessoas privadas de liberdade, encaminhando o texto ao Senado.
A Câmara dos Deputados do Paraguai analisará em 15 de setembro projetos para destravar indenizações a filhos de vítimas da ditadura de Alfredo Stroessner e retomar símbolos associados ao regime, além de propostas sobre inclusão esportiva de pessoas neurodivergentes e aumento de penas por facilitar fugas de presos.
A Sedeco pediu veto total da lei que obriga credores a devolver notas promissórias quitadas e prevê multa de 20% do valor do documento, alegando que a medida amplia indevidamente suas atribuições para conflitos entre particulares; enquanto o Executivo não decide, permanecem vigentes as regras atuais.