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Governo, direito e segurança

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Dinheiro de volta no Paraguai? Quando o comércio deve reembolsar — e quando não

Um comprovante de compra, por si só, não cria no Paraguai um direito geral de devolver qualquer produto. Por outro lado, não ter RUC também não significa perder os direitos de consumidor nem torna um reembolso necessariamente impossível. O ponto decisivo é por que e onde a compra foi feita: arrependimento após compra em loja física, defeito, entrega online diferente do anunciado e direito legal de arrependimento seguem regras distintas. Até as orientações oficiais divergem sobre um prazo importante.

Residentes estrangeiros permanentes podem votar e ser candidatos nas eleições municipais do Paraguai?

Estrangeiros com residência permanente têm direitos políticos bastante amplos no âmbito municipal no Paraguai: podem inscrever-se no registro eleitoral, votar para intendente e Junta Municipal e, cumpridos os requisitos legais, candidatar-se a cargos municipais. Isso tem importância prática porque os municípios regulam temas como uso do solo, construções, ruas, resíduos, mercados e trânsito local. Uma regra particular do Código Eleitoral, porém, afeta estrangeiros que também têm direito de voto em outro país.

Três procedimentos paraguaios comparados: onde o serviço online termina no balcão

O Paraguai digitalizou muitos procedimentos públicos, mas “online” não significa a mesma coisa em todos eles. A residência temporária deve ser solicitada pessoalmente. A inscrição no RUC começa online, mas, segundo a DNIT, é concluída em uma repartição. A constituição de uma EAS pode ser feita online, porém o representante legal principal precisa cumprir requisitos específicos de identidade eletrônica — e a etapa posterior do RUC ainda pode exigir presença física.

Instituições, sistema jurídico e segurança pessoal.