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Governo, direito e segurança

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Residentes estrangeiros permanentes podem votar e ser candidatos nas eleições municipais do Paraguai?

Estrangeiros com residência permanente têm direitos políticos bastante amplos no âmbito municipal no Paraguai: podem inscrever-se no registro eleitoral, votar para intendente e Junta Municipal e, cumpridos os requisitos legais, candidatar-se a cargos municipais. Isso tem importância prática porque os municípios regulam temas como uso do solo, construções, ruas, resíduos, mercados e trânsito local. Uma regra particular do Código Eleitoral, porém, afeta estrangeiros que também têm direito de voto em outro país.

Três procedimentos paraguaios comparados: onde o serviço online termina no balcão

O Paraguai digitalizou muitos procedimentos públicos, mas “online” não significa a mesma coisa em todos eles. A residência temporária deve ser solicitada pessoalmente. A inscrição no RUC começa online, mas, segundo a DNIT, é concluída em uma repartição. A constituição de uma EAS pode ser feita online, porém o representante legal principal precisa cumprir requisitos específicos de identidade eletrônica — e a etapa posterior do RUC ainda pode exigir presença física.

Instituições, sistema jurídico e segurança pessoal.