O presidente da Câmara dos Deputados, Raúl Latorre, afirmou durante o julgamento oral de Hernán Rivas que o exlegislador se apresentou como advogado quando buscou representar a Casa no Jurado de Enjuiciamiento de Magistrados (JEM).
“Ele se apresentou como advogado”, declarou Latorre ao Tribunal de Sentença. Segundo o deputado, naquele período não havia um mecanismo de verificação prévia que permitisse confirmar se os parlamentares possuíam efetivamente o título profissional. A candidatura de Rivas foi apoiada por sua bancada e aprovada pelo plenário, com votos do oficialismo e da oposição.
Rivas responde a processo pela suposta produção e uso de documentos públicos com conteúdo falso, especificamente pela suposta utilização de um título falso de advogado e de outros documentos relacionados à sua formação profissional. A acusação ainda está em julgamento.
O advogado constitucionalista Hugo Estigarribia afirmou que, se houver uma condenação definitiva — confirmada após os recursos cabíveis —, seria necessário analisar possíveis consequências para decisões tomadas pelo JEM durante a participação de Rivas, que também presidiu o órgão. Isso dependeria de cada caso e, principalmente, de saber se o voto do exlegislador foi decisivo para a destituição ou absolvição de um magistrado, fiscal ou defensor.
A possível revisão de decisões, segundo a análise condicional de Estigarribia, decorreria do papel institucional de Rivas no JEM, e não apenas da acusação contra ele. O especialista mencionou possíveis pedidos de nulidade ou revisão de destituições e, eventualmente, de absolvições, além de ações contra instituições que designaram Rivas, representantes da Câmara dos Deputados e do Senado que o apoiaram ou foram supostamente enganados, e outras pessoas envolvidas. Também citou possíveis ações de indenização e procedimentos criminais, cuja classificação jurídica ainda precisaria ser determinada, relacionados a falsificação de documentos ou usurpação de função pública.
Magistrados, fiscais, defensores e denunciantes potencialmente afetados poderiam, ainda segundo Estigarribia, recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, depois, à Corte Interamericana, caso esgotassem os recursos no sistema paraguaio. Essas seriam possibilidades condicionadas, não consequências automáticas nem efeitos já estabelecidos.
O advogado explicou que o caso ainda está na primeira instância. A decisão poderia ser apelada pelas partes à Câmara de Apelações e, se houvesse decisões diferentes entre a primeira e a segunda instâncias, poderia haver recurso à Corte Suprema, nas condições descritas por ele.
Estigarribia classificou o episódio como um grave desvio institucional e afirmou que ele prejudica a segurança jurídica e a imagem internacional do Paraguai. Também questionou a atuação administrativa das instituições que poderiam ter verificado a validade da documentação, incluindo o Ministério da Educação e Ciências e a Agência Nacional de Avaliação e Acreditação da Educação Superior (ANEAES).