Câmara de Deputados sanciona lei que obriga depósito de pagarés e cheques em juízos executivos
A Câmara de Deputados do Paraguai sancionou uma lei que exige o depósito judicial de títulos de crédito originais, como pagarés e cheques, durante a tramitação de ações executivas. A medida visa aumentar a transparência e a segurança nos processos de cobrança, permitindo que o credor conserve o documento como depositário judicial, sob pena de responsabilidade penal em caso de descumprimento. O projeto segue para promulgação do Poder Executivo.
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